Termos de uso

Versão 4, vigente a partir de 5 de novembro de 2026.

1. Quem somos

O Fundamenta IA é oferecido por Lexward Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 61.980.038/0001-62 ("Lexward", "nós"). Estes termos regem o uso do Fundamenta IA no site e aplicativo web (fundamentaia.com.br) e pelo servidor MCP (mcp.fundamentaia.com.br).

2. Aceite e capacidade

2.1. Ao criar uma conta ou conectar um assistente de IA ao Fundamenta IA, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

2.2. Se você contrata em nome de uma empresa ou escritório, declara ter poderes para vinculá-la.

3. O que é o serviço

3.1. O Fundamenta IA é uma ferramenta de pesquisa em jurisprudência (decisões de tribunais) e legislação. Ele localiza, organiza e exibe documentos públicos e trechos relevantes.

3.2. O serviço não é consultoria jurídica, não presta serviços de advocacia e não cria relação entre cliente e advogado. Veja a seção 8.

4. Conta

4.1. Cada cadastro cria uma organização própria, da qual você é o administrador. Em qualquer plano, o administrador pode convidar outras pessoas para a organização, sem limite de usuários. Cada pessoa tem o próprio login e todas usam o mesmo saldo de pesquisas.

4.2. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O login pode ser feito com Google, Microsoft ou e-mail e senha.

4.3. O login é pessoal. É proibido compartilhar login, senha ou a conexão MCP autorizada na sua conta com qualquer outra pessoa, inclusive membros da mesma organização: cada pessoa deve entrar com o próprio convite. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4.4. Só o administrador convida e remove membros, contrata, troca ou cancela o plano e compra pesquisas extras. O administrador vê quantas pesquisas cada membro fez.

4.5. Quem aceita um convite já tendo conta passa a usar a organização que o convidou. Para aceitar, a pessoa não pode ter plano pago ou cortesia em vigor, nem membros ou convites pendentes na própria organização. O membro pode sair a qualquer momento e o administrador pode removê-lo. Nos dois casos, a pessoa volta ao próprio plano Grátis.

4.6. O que um membro salva dentro de uma organização (decisões salvas, coleções e histórico de pesquisas) permanece nela e deixa de estar acessível a quem sai ou é removido. O que a pessoa salvou no plano individual volta a aparecer quando ela retorna a ele.

5. Planos, limites e preços

5.1. Planos vigentes na data desta versão:

Todos os planos permitem usuários ilimitados. O limite de pesquisas é da organização, não de cada pessoa.

5.2. O que conta como pesquisa. Pelo assistente de IA, as buscas feitas em sequência contam como uma só pesquisa: no mínimo, até 10 buscas em 10 segundos contam como uma. Repetir a mesma busca, com os mesmos filtros, ou pedir páginas adicionais dela nas 24 horas seguintes não conta. No aplicativo, cada busca conta como uma pesquisa. Abrir e ler um documento (decisão ou norma) não conta.

5.2.1. Uso justo da leitura. A leitura de documentos é limitada a 3.000 por usuário e 10.000 por organização em cada dia (horário de Brasília). Atingido o limite, a leitura volta no dia seguinte, sem afetar as pesquisas nem o saldo.

5.3. Os limites são renovados mensalmente, em todos os planos. Pesquisas não usadas não se acumulam para o mês seguinte. Ao atingir o limite, novas buscas são recusadas até a renovação, a troca de plano ou a compra de pesquisas extras.

5.3.1. Pesquisas extras. Nos planos pagos com assinatura ativa, é possível comprar a qualquer momento 1.000 pesquisas extras por R$ 59,90, em pagamento único. Elas são usadas depois das pesquisas do mês e valem por 90 dias a partir do pagamento. No plano Pesquisa 300, a troca para o plano Pesquisa 1.000 sai mais em conta que a compra desse pacote.

5.4. Mudanças de preço e limites. Podemos alterar preços, limites e recursos dos planos a qualquer momento, com efeito imediato. Nos planos pagos, o preço e os limites do ciclo já pago são mantidos até o fim dele, e você pode cancelar antes da próxima cobrança.

5.5. Podemos aplicar limites técnicos de frequência (por exemplo, número de chamadas por minuto) para proteger o serviço, independentemente do plano.

6. Pagamento, renovação, cancelamento e reembolso

6.1. Os pagamentos são processados pela Stripe (Stripe Brasil Facilitadora de Pagamentos Ltda.). A Lexward não recebe nem guarda os dados completos do seu cartão.

6.2. Os planos pagos são renovados automaticamente a cada mês até o cancelamento.

6.3. Você pode cancelar a qualquer momento pelo aplicativo. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, e o acesso ao plano é mantido até lá.

6.4. Reembolso. Como o plano gratuito permite avaliar o serviço por completo antes de qualquer pagamento (50 pesquisas por mês, sem cartão), não há reembolso de valores pagos, inclusive de ciclos iniciados ou não usados, salvo o direito de arrependimento da cláusula 6.5 ou falha na prestação do serviço atribuível à Lexward.

6.5. Direito de arrependimento do consumidor. Você pode desistir em até 7 dias contados da primeira contratação do plano pago e receber de volta o valor pago (CDC, art. 49), mesmo que já tenha usado o serviço. As renovações mensais não reabrem esse prazo.

6.6. O pagamento é feito por cartão de crédito. Se a cobrança de um novo ciclo falhar, a organização passa para o plano Grátis ao fim do ciclo em curso e volta ao plano contratado quando o pagamento for feito. Os membros continuam na organização.

7. Assistentes de IA conectados (MCP)

7.1. Você pode conectar assistentes de terceiros (por exemplo Claude, da Anthropic; ChatGPT, da OpenAI; Gemini CLI, do Google) ao Fundamenta IA por meio de autorização OAuth. Você pode revogar essa conexão a qualquer momento.

7.2. O que o assistente recebe. Para cada chamada, o assistente recebe os resultados da pesquisa: identificação do documento (tribunal, número do processo, órgão julgador, relator, data, norma e dispositivo), trechos do texto, metadados e dois links: a página de referência da Lexward e, quando houver, a fonte oficial.

7.3. O provedor de IA é independente. O texto que você escreve ao assistente, a pesquisa que ele envia a nós e os resultados que devolvemos são processados pelo provedor do assistente segundo os termos e a política de privacidade dele, não os nossos. A Lexward não controla como esse provedor armazena ou usa esses dados, nem o que o assistente escreve a partir dos resultados.

7.4. A resposta final do assistente é produzida pelo modelo de IA dele. Ela pode resumir mal, omitir ou inventar informações, mesmo a partir de resultados corretos.

7.5. Os links de referência da Lexward exigem login. Quem receber uma resposta encaminhada precisará de uma conta para abrir a página de referência; o link da fonte oficial continua público.

7.6. O que a Lexward recebe e guarda. Pela conexão, a Lexward recebe só os parâmetros de pesquisa que o assistente envia (termos e filtros), não a conversa nem os documentos que você compartilha com ele. O texto da consulta e os identificadores devolvidos são apagados após 90 dias; o registro da chamada permanece sem eles. A Lexward não usa suas consultas para treinar modelos de IA. Detalhes na Política de privacidade.

8. Não é orientação jurídica

8.1. Os resultados são material de pesquisa. Eles não substituem a análise de um profissional habilitado nem constituem parecer ou recomendação jurídica.

8.2. Antes de citar uma decisão ou norma em peça, parecer ou qualquer ato, você deve conferir o texto na fonte oficial (tribunal, Diário Oficial, Planalto ou órgão competente), inclusive vigência, redação e eventual reforma ou superação do entendimento.

9. Origem e precisão dos dados

9.1. Os documentos vêm de fontes públicas de tribunais e órgãos de governo, coletados automaticamente. Essas fontes podem estar incompletas, conter erros, mudar sem aviso ou ficar indisponíveis.

9.2. A nossa base pode estar desatualizada ou não conter todas as decisões ou normas de um tribunal ou período. A extração de texto de documentos (inclusive digitalizados) pode conter falhas. A ordenação dos resultados é automática e não indica a importância jurídica do documento.

9.3. Não garantimos que os resultados sejam completos, exatos ou atuais.

10. Uso aceitável

É proibido:

• copiar a base em massa, raspar (scraping), automatizar consultas fora das interfaces oferecidas ou exportar resultados em volume;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço ou seus resultados a terceiros como produto ou base de dados;
• usar os resultados para treinar ou ajustar modelos de IA;
• compartilhar credenciais ou conexões, criar várias contas ou convidar contas fictícias para contornar limites ou aumentar o limite do plano Grátis;
• contornar limites de uso, de frequência ou mecanismos de segurança;
• fazer engenharia reversa, testes de carga ou de intrusão sem autorização escrita;
• usar o serviço para fins ilícitos ou para expor indevidamente pessoas citadas em processos.

11. Propriedade intelectual

11.1. Decisões judiciais e atos normativos não são protegidos por direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). A organização da base, a curadoria, os metadados, a ordenação, o software e a marca Lexward pertencem à Lexward.

11.2. Concedemos a você e aos membros da sua organização licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço e citar os resultados no trabalho profissional.

12. Disponibilidade e responsabilidade

12.1. O serviço é prestado no estado em que se encontra, com esforço razoável de disponibilidade e sem garantia de nível de serviço (SLA). Podemos fazer manutenção, alterar ou descontinuar recursos.

12.2. Respeitados os direitos do consumidor, a Lexward não responde por decisões tomadas com base nos resultados sem conferência na fonte oficial, nem por atos do provedor de IA conectado. Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da Lexward cobre só danos diretos comprovados e, somados todos os eventos, fica limitada ao valor que você pagou à Lexward nos 12 meses anteriores ao fato. No plano gratuito, sem pagamento, esse limite é zero. Para o consumidor, estas limitações valem só até onde o CDC permite.

13. Suspensão e encerramento

13.1. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, fraude, abuso ou ordem legal, com aviso quando possível.

13.2. Você pode encerrar a conta a qualquer momento. O tratamento dos dados após o encerramento está na Política de Privacidade.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, que integra estes termos.

15. Alterações destes termos

Alterações valem a partir da publicação. As relevantes serão avisadas por e-mail ou no aplicativo. Se você não concordar, pode cancelar.

16. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, o foro é o do domicílio do consumidor. Para os demais, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

17. Contato

Suporte: pelo chat do site e do aplicativo, ou por contato@fundamentaia.com.br. Privacidade: contato@fundamentaia.com.br.